Marco regulatório portuário tem o objetivo de viabilizar novos investimentos e expandir a infraestrutura |
Neste
mês, completam-se dois anos desde que entrou em vigor a nova Lei de Portos.
Aprovado sob discussões que se arrastaram pelas madrugadas no Congresso
Nacional, o conjunto de regras era considerado fundamental para que o governo
federal viabilizasse uma das etapas do PIL (Programa de Investimentos em
Logística), anunciado em 2012. O pacote previa R$ 54 bilhões somente para esse
setor até 2019.
“O principal objetivo da legislação foi
resolver alguns imbróglios com os quais o setor vinha se deparando”, diz o
diretor da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), Fernando
Fonseca. É pelos portos que passa 95% das exportações brasileiras. Mas o setor
carecia de expansão física e de melhorias, para garantir atendimento à demanda
e dar mais competitividade à produção nacional. Isso passava pela modernização
do marco legal.
A
legislação estabeleceu, assim, novos critérios para a exploração e arrendamento,
para a iniciativa privada, de terminais de movimentação de carga em portos
públicos. As novas regras também facilitaram a instalação de novos terminais
portuários privados. Além disso, permitiram que fosse antecipada a renovação de
contratos já firmados para exploração de áreas portuárias, a fim de dar
segurança aos investidores para a realização de obras.
Balanço
Conforme
o diretor da Antaq, o maior avanço, até agora, diz respeito aos TUPs (Terminais
de Uso Privado). Até então, as instalações, por serem privadas, não podiam
movimentar cargas de terceiros, o que gerava demandas judiciais. O novo marco
legal passou a permitir esse tipo de operação e facilitou a implantação de
novos portos.
Números
da Agência apontam que, nesses dois anos, foram assinados 31 contratos para
implantação de terminais de uso privado, três de ampliação e um termo aditivo
para aumento de capacidade. Os investimentos somam R$ 8,5 milhões.
Ainda
de acordo com a Agência, há 165 instalações portuárias privadas autorizadas no
Brasil e 35 processos de outorga de autorização em andamento. Desses, 23 são
para terminais de uso privado, 11 estações de transbordo de carga e uma
instalação de turismo. Os investimentos totalizam R$ 9,6 milhões.
No
entanto, os arrendamentos de áreas em portos organizados, que têm previsão
total de R$ 13,8 bilhões, ainda não começou.
O que diz o setor
Conforme
o diretor-presidente da ABTP (Associação Brasileira de Terminais Portuários),
Wilen Manteli, a legislação trouxe avanços em relação aos TUPs. O resultado
aparece, por exemplo, no crescimento da movimentação de cargas e da
viabilização de novos investimentos.
Entretanto,
a burocracia é um problema. “A média
entre o pedido para a instalação de um terminal de uso privado até o início da
operação tem sido de sete anos”, diz Wilen. Segundo ele, os empreendimentos
envolvem diferentes órgãos, que por vezes invadem competências uns dos outros e
dificultam a concretização dos empreendimentos.
No
ano passado, segundo a Antaq, os portos brasileiros movimentaram 969 milhões de
toneladas, 4% mais que em 2013. Do total, 621 milhões, o equivalente a 64%,
passaram pelos terminais privados, o que representou crescimento de 4,7% em
relação ao ano anterior.
Dificuldades
Uma
das principais dificuldades enfrentadas pelo governo federal foi a demora na
liberação, pelo TCU (Tribunal de Contas da União), do edital de licitação do
primeiro bloco de áreas de portos públicos a serem arrendadas. O documento
ficou sob análise da Corte por um ano e meio e foi liberado somente em maio de
2015.
O
bloco é composto por 29 áreas localizadas em Santarém (PA), Belém (AM), Vila do
Conde (PA) e Santos (SP), que poderão viabilizar investimentos de R$ 4,7
bilhões. Agora, a SEP (Secretaria Especial de Portos) deve publicar o edital
para o leilão.
Depois
desse, o governo federal deve licitar outros três blocos. Serão, ao todo, 85 arrendamentos,
com investimentos que chegarão a R$ 13,8 bilhões.
Acesso aos portos
Outro
desafio, segundo o diretor da Antaq, é melhorar acessos aos portos públicos. “Todos sabem que algumas instalações têm
dificuldades no acesso terrestre e/ou aquaviário. O governo federal está
tomando medidas para minimizar esses problemas”, diz.
Uma
das regiões que mais carece de investimentos é a Norte, especialmente em razão
do crescimento da demanda no agronegócio. A região, além disso, é uma
alternativa para reduzir o custo do transporte para esse setor da economia, já
que pode reduzir as distâncias percorridas pelas cargas.
Conforme
o estudo Transporte e Desenvolvimento – Entraves Logísticos ao Escoamento de
Soja e Milho, da CNT (Confederação Nacional do Transporte), somente no ano
passado, o Brasil exportou mais de 65 milhões de toneladas de soja e milho. A
maior parte da produção sai do Centro-Oeste e percorre aproximadamente dois mil
quilômetros por rodovias até portos das regiões Sul e Sudeste.
A
expectativa, segundo Wilen Manteli, está nas novas licitações. “A capacidade dos portos do Norte ainda é
limitada. Com a liberação dos editais de licitação – e o governo deve
desencadear isso logo –, lá serão licitados vários terminais, o que vai
aumentar a oferta de serviços portuários”, avalia o presidente da ABPT.
Fonte:
Agência CNT de Notícias